Conheça a entidade competente para a resolução alternativa de litígios de consumo e saiba como recorrer aos seus serviços, caso seja necessário.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, uma entidade independente que promove a resolução de conflitos entre consumidores e empresas através de mecanismos de mediação, conciliação e arbitragem, evitando, sempre que possível, o recurso aos tribunais.
Para apresentar uma reclamação ou obter mais informações sobre o processo, consulte o website oficial do CNIACC: www.cniacc.pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Sede: Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa – Campus de Campolide, Lisboa.
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