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Conflitos de Consumo |
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Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução de litígios de consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org
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